004375 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004375
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Lacticinios, Processo de condicionamento industrial, Aplicação da lei processual no tempo, Aplicação imediata
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026715
Nr Documento: SA119551028004375
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05583463a72f6433802568fc0037cc40
Sumário
Se no recurso de um processo administrativo foram alterados os respectivos tramites por lei nova, esta sera aplicada, desde o momento da sua entrada em vigor, se no mesmo processo não tiver havido decisão definitiva. E a Administração que cabe ordenar o cumprimento de formalidades previstas na nova lei, desde que não haja preceito expresso em contrario.
