080773 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 080773
ACORDAO
Descritores: Materia de facto, Materia de direito, Competencia do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013414
Nr Documento: SJ199110310807732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d7ce8642b8617a9b802568fc003a005a
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, funcionando como tribunal de revista, não pode conhecer, nos termos dos artigos 722 e 729 do Codigo de Processo Civil, da alegada "errada interpretação de documentação vertida por transcrição tacita na especificação" por constituir materia de facto, da competencia das instancias.
