9740866 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9740866
Acórdão
Descritores: Mandato, Extinção, Mandante, Falência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00024263
Nr Documento: RP199807159740866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/018d83fa60b875f38025686b006719e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9740866.94
Sumário
I - O mandato em favor de advogado constituído pelo falido, antes da declaração de falência, não caduca com esta, já que a falência do mandante não constitui causa extintiva do mandato.