039951 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 039951
ACORDAO
Descritores: Competência, Conflito de jurisdição, Conflito de competência, Juiz de instrução criminal, Ministério público
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00027899
Nr Documento: SJ198905030399513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0acc2e83402ff799802568fc003ae4f5
Sumário
No artigo 34 do Código do Processo Penal de 1987, não se vislumbram pretensos conflitos de jurisdição.
