011945 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 011945
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Eurofer-fabrica Europeia de Ferro Maleavel Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/01/18.
Nr Convencional: JSTA00009882
Nr Documento: SA119790426011945
Data de Entrada: 05/08/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22b5a39bb47d1ffe802568fc00388b43
Sumário
I - A revogação administrativa do acto, na pendencia do recurso contencioso, deixa este sem objecto e extingue-o por impossibilidade superveniente da lide. II - O objecto do recurso define-se nos termos fixados na petição inicial e não pode ser substituido de modo a incidir sobre despacho ulterior.
