Quando foi proferido o acórdão 0080622?

O acórdão foi proferido em 18 de dezembro de 1998.

Acórdão TRL — Açores, Acção de despejo, Arrendamento rural

Q: Qual foi a decisão no processo 0080622?

Desatendida a reclamação. Na Região Autónoma dos Açores, as acções de despejo relativas ao arrendamento rural admitem sempre recurso para a relação independentemente do valor da causa.

Acórdão

0080622

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de dezembro de 1998
Relator: Silva Pereira

Reclamação

AçoresAcção de despejoArrendamento ruralRecurso

Referências Legais

Legislação Nacional

DRR 26/77-A DE 1977/09/20 ART2 N2.
DRGI 11/77-A DE 1977/05/20 ART2 N1 N2.
RAU90 ART57 N1.

Sumário

Na Região Autónoma dos Açores, as acções de despejo relativas ao arrendamento rural admitem sempre recurso para a relação independentemente do valor da causa.

Texto integral não disponível

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