016429 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016429
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Socio de sociedade irregular, Imposto, Cobrança, Personalidade juridica tributaria
Recorrente: Junior , Manuel
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016374
Nr Documento: SA219720223016429
Data de Entrada: 12/03/1971
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR COM - SOC COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59cfd9f34b1a631b802568fc0037b458
Sumário
Os socios de uma sociedade irregular são parte legitima em execução fiscal contra eles instaurada para cobrança coerciva de um imposto liquidado a sociedade, independentemente de previa excussão dos bens sociais.
