048211 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo dos Anjos
Processo: 048211
ACORDAO
Descritores: Condução automóvel, Condução sob o efeito de álcool, Substituição de prisão por multa, Prevenção geral, Prevenção especial, Repressão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029495
Nr Documento: SJ199511020482113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/18ba7d096fb51aee802568fc003b05d8
Sumário
As necessidades de prevenção geral e especial e de reprovação perante a frequência de acidentes estradais provocados por incúria dos condutores de veículos automóveis não aconselham, nestes casos, a substituição de prisão efectiva pela de multa.
