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9210687 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Oliveira Barros

Data: 19 de novembro de 1992

Processo: 9210687

ACORDAO

Descritores: Recurso, Matéria de facto

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00004658

Nr Documento: RP199211199210687

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73035b8f09ec03d78025686b00663b6a

Sumário

Não há recurso das decisões proferidas no julgamento da matéria de facto.

Acórdão

9210687

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 19 de novembro de 1992
Relator: Oliveira Barros

RecursoMatéria de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART653 N5 ART712 N2.

Sumário

Não há recurso das decisões proferidas no julgamento da matéria de facto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)