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023666 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 023666
ACORDAO
Descritores: Irs, Gratificação, Profissionais de banca dos casinos, Prescrição, Inutilidade superveniente da lide, Acórdão confirmativo por remissão
Sumário
I - A dívida tributária referente a imposto depois abolido extingue-se em consequência do eventual pagamento entretanto efectuado na sequência da respectiva liquidação.