023666 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 023666
ACORDAO
Descritores: Irs, Gratificação, Profissionais de banca dos casinos, Prescrição, Inutilidade superveniente da lide, Acórdão confirmativo por remissão
Recorrente: Ramalhete , Vitor
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00053518
Nr Documento: SA220000322023666
Data de Entrada: 17/02/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6717b384dc6f674f80256918003ae092
Sumário
I - A dívida tributária referente a imposto depois abolido extingue-se em consequência do eventual pagamento entretanto efectuado na sequência da respectiva liquidação.
