9831360 - Tribunal da Relação do Porto

I - A perda do interesse do credor na realização da prestação pelo devedor, como fundamento de incumprimento definitivo da obrigação, tem como necessário pressuposto a existência de mora, relativamente à prestação a cargo do contraente faltoso. II - No caso de contrato-promessa de compra e venda em que o prazo para outorga da escritura relativa ao contrato prometido tenha sido fixado a partir da concessão da licença de utilização, compete ao proprietário a comunicação ao promitente-comprador da emissão desse documento.