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028210 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Artur Mauricio

Data: 10 de julho de 1990

Processo: 028210

ACORDAO

Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Notificação

Decisão: Rejeição rec cont

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00030102

Nr Documento: SA119900710028210

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ac3d6b5a89913ba802568fc0037e090

Sumário

I - A regra da al. c) do art. 279 do Codigo Civil tem insito o disposto na al. b) do mesmo preceito. II - O prazo de recurso contencioso de acto notificado em 9 de Janeiro termina, para um recorrente residente no continente, em 9 de Março seguinte.

Acórdão

028210

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de julho de 1990
Relator: Artur Mauricio

Recurso contencioso

Prazo de recurso contenciosoContagem de prazoNotificação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART279 C.
CPC67 ART476.
LPTA85 ART4 N3 RAT28 N1 A ART76 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26483 DE 1989/10/14.
AC STA PROC27244 DE 1990/02/27.
AC STA PROC26478 DE 1990/05/17.

Doutrina

ANTUNES VARELA E OUTRO CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG180.

Sumário

I- A regra da al. c) do art. 279 do Codigo Civil tem insito o disposto na al. b) do mesmo preceito.

II- O prazo de recurso contencioso de acto notificado em 9 de Janeiro termina, para um recorrente residente no continente, em 9 de Março seguinte.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)