028210 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 028210
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Notificação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030102
Nr Documento: SA119900710028210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ac3d6b5a89913ba802568fc0037e090CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028210.24
Sumário
A regra da al. c) do art. 279 do Codigo Civil tem insito o disposto na al. b) do mesmo preceito. O prazo de recurso contencioso de acto notificado em 9 de Janeiro termina, para um recorrente residente no continente, em 9 de Março seguinte.