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029135 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Neto Parra

Data: 23 de janeiro de 1992

Processo: 029135

ACORDAO

Descritores: Acto administrativo definitivo e executório, Ilegalidade de interposição do recurso, Recurso hierárquico necessário, Pessoal da direcção geral da inspecção económica, Lista nominativa

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00033877

Nr Documento: SA119920123029135

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8ae6a271978c640802568fc0038d76e

Sumário

Nos termos do n. 1 do artigo 25 da LPTA, só é admissível recurso dos actos definitivos e executórios.

Acórdão

029135

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de janeiro de 1992
Relator: Neto Parra

Recurso jurisdicional

Acto administrativo definitivo e executórioIlegalidade de interposição do recursoRecurso hierárquico necessárioPessoal da direcção geral da inspecção económicaLista nominativa

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART268 N4.
DL 42800 DE 1960/01/11 ART1.
ETAF84 ART51 N1 A.
LPTA85 ART25 N2.
DL 27/89 DE 1989/01/21 ART4 N2.
DL 323/89 DE 1989/09/26.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG223.
ARTUR MAURÍCIO E OUTRO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG140.

Sumário

Nos termos do n. 1 do artigo 25 da LPTA, só é admissível recurso dos actos definitivos e executórios.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)