029135 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Neto Parra
Processo: 029135
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executório, Ilegalidade de interposição do recurso, Recurso hierárquico necessário, Pessoal da direcção geral da inspecção económica, Lista nominativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033877
Nr Documento: SA119920123029135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8ae6a271978c640802568fc0038d76eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029135.46
Sumário
Nos termos do n. 1 do artigo 25 da LPTA, só é admissível recurso dos actos definitivos e executórios.