Quando foi proferido o acórdão 066402?

O acórdão foi proferido em 25 de janeiro de 1976.

Acórdão STJ — Omissão de pronúncia, Matéria de facto

Acórdão

I- É nula a decisão quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.

II- O S.T.J. não pode alterar a decisão da 2. Instância sobre matéria de facto.

III- O mandato pode ser revogado por qualquer dos meios de declaração negocial admitidos em direito.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.