021331 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 021331
ACORDAO
Descritores: Acto juridicamente inexistente, Acto aparente, Publicação em jornal oficial, Declaração de inexistencia
Recorrente: Miranda , Alvaro
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1983/08/22.
Nr Convencional: JSTA00021877
Nr Documento: SA119871103021331
Data de Entrada: 25/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a69c67d6b3eccd43802568fc00376b6a
Sumário
I - Constitui mera aparencia a publicação efectuada no Diario da Republica, que não corresponde a acto efectivamente praticado. II - Impõe-se ao Tribunal declarar a inexistencia juridica dessa aparencia, desde que esta afecte a esfera juridica de administrado.
