Quem foi o relator do acórdão 021331?

O relator foi Cruz Rodrigues, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 021331?

O acórdão foi proferido em 03 de novembro de 1987.

Supremo Tribunal Administrativo•03 de novembro de 1987

Tribunal

Número Processo

021331DGSI

Data

03/11/1987

Relator

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recorrente

Miranda , Alvaro

Recorridos

Minsaud

Descritores

Objeto

DESP MINSAUD DE 1983/08/22.

Nr Convencional

JSTA00021877

Nr Documento

SA119871103021331

Data de Entrada

25/11/1985

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

01

I- Constitui mera aparencia a publicação efectuada no Diario da Republica, que não corresponde a acto efectivamente praticado.

II- Impõe-se ao Tribunal declarar a inexistencia juridica dessa aparencia, desde que esta afecte a esfera juridica de administrado.