0064462 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0064462
ACORDAO
Descritores: Denúncia para habitação, Causa de pedir, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003418
Nr Documento: RL199209240064462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/830a77e5c0c747b5802568030000c9bd
Sumário
Em acções de denúncia do arrendamento para habitação do senhorio, não há identidade de causa de pedir, se na primeira acção se invocou uma doença do foro intestinal e na segunda acção uma doença foro do neurológico, porque, em concreto, são factos ou situações complexas diferentes.