0066893 - Tribunal da Relação de Lisboa

O arguido/condutor condenado pela prática do crime de homicídio por negligência em virtude de, ao mudar de decisão sem os devidos cuidados, ter provocado acidente mortal, deve, além da pena principal ser ainda condenado em pena acessória, - proibição de conduzir veículos motorizados - nos termos do artigo 69 do CP95 não obstante ter sido amnistiada a contra-ordenação (grave) causal, e isto porque a amnistia apagando embora a contraordenação (enquanto ilícito) não pode apagar o facto material e histórico traduzido em condução perigosa com grave violação das regras do trânsito.