0066893 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0066893
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio por negligência, Contra-ordenação, Mudança de direcção, Amnistia, Pena acessória, Proibição de conduzir veículo motorizado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027322
Nr Documento: RL200001190066893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/62c73dcec7c0feed8025692000389699CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0066893.68
Sumário
O arguido/condutor condenado pela prática do crime de homicídio por negligência em virtude de, ao mudar de decisão sem os devidos cuidados, ter provocado acidente mortal, deve, além da pena principal ser ainda condenado em pena acessória, - proibição de conduzir veículos motorizados - nos termos do artigo 69 do CP95 não obstante ter sido amnistiada a contra-ordenação (grave) causal, e isto porque a amnistia apagando embora a contraordenação (enquanto ilícito) não pode apagar o facto material e histórico traduzido em condução perigosa com grave violação das regras do trânsito.