066062 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 066062
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Obrigações conjuntas, Incumprimento, Sinal, Recurso de revista
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006900
Nr Documento: SJ197605180660621
Referência Publicação: BMJ N257 ANO1976 PAG138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88d308dba554672c802568fc0039ac67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066062.AB
Sumário
Os recursos visam a rever as decisões recorridas e não a criar decisões sobre materia nova, não podendo tratar-se, neles, de questões que não tenham sido suscitadas perante o tribunal recorrido. O n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil exclui do objecto do recurso de revista o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, excepto havendo ofensa duma disposição expressa de lei que exige certa especie de prova para a existencia do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova. Em materia de responsabilidade contratual, o Codigo Civil adoptou, como regra, a conjunção, so admitindo a solidariedade quando esta resulte da lei ou da vontade das partes. O incumprimento culposo de um contrato-promessa constitui os promitentes-vendedores na obrigação conjunta de pagarem ao promitente-comprador o dobro do sinal, se se não provar que a vontade das partes estabeleceu o regime da solidariedade.