044822 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 044822
Acórdão
Descritores: Alegações antecipadas, Caso julgado formal, Nulidade processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052560
Nr Documento: SA119991028044822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb9fa3118a89faf080256988003fbde6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044822.0A
Sumário
Os despachos que recaiam sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo, salvo se por natureza não admitirem recurso de agravo (caso julgado formal). É o que sucede com um despacho que julga verificada a nulidade de falta de citação de um contra-interessado. O exercício antecipado de um poder ou faculdade processual não constitui nulidade se não implicar perturbação no concreto desenvolvimento da lide. É o que sucede com um requerimento apresentado antes da notificação para as alegações a que se refere o artº 67° do RSTA que deva ser interpretado com o sentido de que as alegações apresentadas em cumprimento de despacho anterior anulado por falta de citação de um contra-interessado, mas que se mantiveram no processo, constituem a sua posição final se o citando não contestar, condição que veio a verificar-se. Neste circunstancionalismo não se justifica julgar o recurso deserto por falta de alegações nos termos do § único do artº 67° do RSTA.