32211A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 32211A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto de conteúdo negativo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00038104
Nr Documento: SA11993061532211A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5581f2d15e9cb05802568fc0038e076CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:32211A.6B
Sumário
Constitui acto de conteúdo negativo um despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde que indeferiu o pedido do requerente em "regressar ao serviço" no H.C.L. e ser simultaneamente transferido para o Hospital Distrital de Lamego. Os actos de conteúdo nagativo que deixam o interessado na situação anterior indeferindo a sua pretensão, não são susceptíveis de serem suspensos, pois a suspensão deve produzir efeitos úteis, o que não sucede em tais casos.