Quando foi proferido o acórdão 32211A?

O acórdão foi proferido em 15 de junho de 1993.

Acórdão STA (1993) — Suspensão de eficácia

Acórdão

32211A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de junho de 1993
Relator: Rolão Preto

Suspefic

Suspensão de eficáciaActo de conteúdo negativo

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC27697 DE 1989/11/28.
AC STA PROC28528 DE 1990/09/25.
AC STA PROC29916 DE 1992/01/16.
AC STA PROC30006 DE 1992/01/16.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG566.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1988 VIV PAG318.

Sumário

I- Constitui acto de conteúdo negativo um despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde que indeferiu o pedido do requerente em "regressar ao serviço" no H.C.L. e ser simultaneamente transferido para o Hospital Distrital de Lamego.

II- Os actos de conteúdo nagativo que deixam o interessado na situação anterior indeferindo a sua pretensão, não são susceptíveis de serem suspensos, pois a suspensão deve produzir efeitos úteis, o que não sucede em tais casos.

Texto integral não disponível

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