040331 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 040331
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Classificação de serviço, Reconstituição da situação actual hipotética
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00047481
Nr Documento: SA119960702040331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6257fb291ff0c076802568fc0039ebe9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040331.E0
Sumário
A impossibilidade da restauração natural da situação existente à data do acto impugnado, em caso de provimento do respectivo recurso, não integra só por si prejuízo de difícil reparação para efeitos do requisito da al. a) do n. 1 do art. 67, da LPTA.