0048872 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0048872
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Ónus da alegação, Ónus da prova
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016204
Nr Documento: RL199105090048872
Referência Publicação: BMJ N407 ANO1991 PAG606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de593a0b91015c448025680300026810
Sumário
O requerente do apoio judiciário tem o ónus de alegar quais os rendimentos e remunerações que recebe, entre as quais se encontram as "comissões", se enquadradas num contrato de trabalho, mas não tem o ónus da sua prova.
