022856 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 022856
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Tempo de serviço, Pessoal da junta autónoma das estradas
Recorrente: Franco , João
Recorridos: Mines - Se das Vias de Comunicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TÁCITO MINES.
Nr Convencional: JSTA00027595
Nr Documento: SA119890406022856
Data de Entrada: 23/07/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37c4b7b8374a50d4802568fc0038b127
Sumário
Não sofre de violação do art. 35, 2, do Regulamento dos Concursos para Lugares de Ingresso e Acesso do Quadro de Pessoal da Junta Autónoma de Estradas e do n. 7, a), do Aviso de abertura de concurso, publicado no D.R., II Série, de 30-1-84, o despacho homologatório da lista de classificação final, e, portanto, o despacho que, em recurso hierárquico necessário, o confirmou, se os autos mostram que o júri tomou em consideração o serviço prestado pelos candidatos nas categorias, carreiras e função pública.