9540966 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não obstante o crime de emissão de cheque sem provisão se consumar no momento em que se verifica o prejuízo patrimonial, é ao momento da prática da infracção que o artigo 1 da Lei n. 15/94 manda atender para a sua aplicação, o qual se verifica com a entrega do cheque.