012826 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 012826
ACORDAO
Descritores: Cofre de previdencia do ministerio das finanças, Deliberação, Competencia do supremo tribunal administrativo, Conhecimento oficioso
Recorrente: Lopes , Luis
Recorridos: Direcção do Cofre de Previdencia do Mfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL DIRECÇÃO DO COFRE DE PREVIDENCIA DO MFIN.
Nr Convencional: JSTA00008636
Nr Documento: SA119800306012826
Data de Entrada: 28/02/1979
Aditamento: Sendo de ordem publica, a incompetencia do Supremo Tribunal Administrativo e de conhecimento oficioso.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/444502755681c16d802568fc00387786
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer do recurso interposto de deliberações da direcção do Cofre de Previdencia do Ministerio das Finanças.
