Acórdão TRP (1999) — Mandatário judicial, Notificação

Acórdão

9950368

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de maio de 1999
Relator: Gonçalves Ferreira

Agravo

Mandatário judicialNotificação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART253 N1 ART254 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/05/13 IN CJSTJ T2 ANOI PAG102.
AC RL DE 1991/06/27 IN CJ T3 ANOXVI PAG171.
AC RL DE 1992/05/28 IN CJ T3 ANOXVII PAG194.

Sumário

I- É perfeitamente válida a notificação ao mandatário forense efectuada através de carta registada enviada para o seu domicílio profissional, constante da procuração junta com a petição inicial, desde que não tenha comunicado ao tribunal a mudança de escritório.

Texto integral não disponível

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