1696/02-3 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Teixeira Monteiro
Processo: 1696/02-3
ACORDAO
Descritores: Julgamento, Matéria de facto, Ampliação, Erro notório na apreciação da prova
Sumário
I - Erro notório na apreciação da prova sobre factos da BI (Base Instrutória); II - Contradição entre as respostas dadas a quesitos que integram a BI: anulação de respostas; III - Ampliação da matéria de facto.
Texto
N
