1696/02-3 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Teixeira Monteiro
Processo: 1696/02-3
ACORDAO
Descritores: Julgamento, Matéria de facto, Ampliação, Erro notório na apreciação da prova
Decisão: Anulação do julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Acção declarativa de condenação
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/e7fa7e9bc250ded980257de100574627
Sumário
I - Erro notório na apreciação da prova sobre factos da BI (Base Instrutória); II - Contradição entre as respostas dadas a quesitos que integram a BI: anulação de respostas; III - Ampliação da matéria de facto.
