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015117 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015117
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de capitais, Socio de sociedade por quotas, Lucros de socio gerente, Gerente de facto e de direito
Sumário
No dominio da lei anterior ao actual Codigo do Imposto de Capitais os juros dos socios das sociedades por quotas não estavam sujeitos a tributação quando os socios a quem eram atribuidos eram gerentes de direito e de facto.