015117 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015117
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de capitais, Socio de sociedade por quotas, Lucros de socio gerente, Gerente de facto e de direito
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020881
Nr Documento: SA219650127015117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/883c2c2d97077c8e802568fc00375e25
Sumário
No dominio da lei anterior ao actual Codigo do Imposto de Capitais os juros dos socios das sociedades por quotas não estavam sujeitos a tributação quando os socios a quem eram atribuidos eram gerentes de direito e de facto.
