0043906 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0043906
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Notificação para preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008156
Nr Documento: RL199210010043906
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4898fde88e49410a8025680300013db2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0043906.7D
Sumário
O mero conhecimento do preferente da intenção de obrigado à preferência vender a coisa por um certo preço, desligado de qualquer outra referência respeitante às condições de pagamento do preço ou à identidade do adquirente, não releva nos termos e para os efeitos do n. 2 do art. 416 do Código Civil.