001632 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001632
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Justa causa, Conceito, Sanção, Dever de lealdade, Deveres do trabalhador, Despedimento com justa causa, Prestação de trabalho, Suspensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011209
Nr Documento: SJ198710230016324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5acd8ddbd283265e802568fc0039ebc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001632.B0
Sumário
O conceito de "justa causa" encontra-se definido no n. 1 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75 na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 841-C/76, e assim ela consiste no comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequencias torna imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. E, em concreto, que a analise da gravidade da infracção tem de fazer-se para se concluir sobre se deve ou não considerar-se o correspondente comportamento como "justa causa de despedimento". O dever de lealdade não e susceptivel de graduações constituindo um valor absoluto, pelo que, qualquer infidelidade a ele envolve falta grave, eliminando a confiança depositada ate ao momento da sua comissão pela entidade patronal no infractor. A quebra da "fidutia" e sempre gravemente perturbadora da relação de trabalho, independentemente, do montante pecuniario em jogo. Violado o dever de lealdade e de fidelidade, traida a confiança que a entidade patronal depositou no trabalhador, tornou-se, so por isso, impossivel a subsistencia da respectiva relação de trabalho. Iniciado o procedimento disciplinar nos termos do n. 2 do artigo 31 da L.C.T., a entidade patronal tem a faculdade de suspender a prestação do trabalho, mas não a obrigação de faze-lo.