0024752 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0024752
ACORDAO
Descritores: Declaração negocial, Falta de forma legal, Nulidade por falta de forma legal
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027116
Nr Documento: RL199810290024752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/19a9492ca9e8e8dc802568af0051cc62
Sumário
O artigo 220 do Código Civil consagra como regra, a solução que considera as formalidades legais da declaração como formalidades "ad substantiam" e não como formalidades " ad probationem".
