01356/26.0BEPRT.CN1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 01356/26.0BEPRT.CN1.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revista, Contratação pública, Procedimento pré-contratual
Recorrente: Sociedade A......, S. A
Recorridos: B..., Lda
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36324
Nr Documento: SA12026111001356/26
Juízes: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de CarvalhoPedro Marchão Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b39ea344706b60280258eab0030bae3
Sumário
Não se justifica admitir a revista de acórdão que, revogando a rejeição liminar da petição inicial de acção de contencioso pré-contratual urgente fundada na falta de junção do documento comprovativo da emissão do acto impugnado, considerou, perante a justificação apresentada pelo autor e à luz dos artigos 79.º, n.º 4, e 102.º, n.º 3, do CPTA e do princípio pro actione, não se verificar a manifesta ausência de pressupostos processuais, quando a decisão assenta nas circunstâncias concretas do caso, não preclude a ulterior apreciação daqueles pressupostos e não evidencia erro manifesto na aplicação do direito.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo B..., LDA. propôs no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto acção de contencioso pré-contratual contra a SOCIEDADE A..., E.I.M., S.A. (...), indicando como contra-interessada a C... UNIPESSOAL, LDA., relativa ao «Concurso Público Internacional para o Fornecimento de Autocarros Articulados GNV para Transporte Urbano de Passageiros», na qual formulou o seguinte pedido: «[…] requer-se que seja declarada procedente por provada a presente acção de contencioso pré-contratual, e em consequência seja declarada (a) a anulação do acto administrativo de homologação; (b) a anulação da deliberação que excluiu a proposta da A. por violação dos Princípios da Legalidade; da Imparcialidade; da Boa-Fé da Tutela da Confiança; da Não - Discriminação; (c) a nulidade do ato administrativo de adjudicação, nos termos do art. 166.º, n.º 1, al. a) do CPA» Por despacho de 4 de Maio de 2026, a Autora foi notificada para, no prazo de 2 dias, juntar aos autos o acto impugnado e o comprovativo da respectiva notificação, com vista à prolação do despacho liminar previsto no artigo 102.º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA); e, nada tendo dito, foi de novo notificada, por despacho de 12 de Maio de 2026, para o mesmo efeito e no mesmo prazo, sob pena de indeferimento liminar. Só em 26 de Maio de 2026 a Autora apresentou requerimento, juntando a notificação da adjudicação efectuada na plataforma electrónica e o relatório final, e alegando que a Entidade Demandada não lhe notificou o texto do acto de adjudicação e que, interpelada através da plataforma, não lho facultou, pelo que estava impossibilitada de cumprir o determinado. Por sentença de 1 de Junho de 2026, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto rejeitou liminarmente a petição inicial, com a seguinte fundamentação: «Em suma, a resposta que a A. apresentou em 26.05.2026 é intempestiva e, como tal, equivale à falta de resposta - o que, constitui fundamento para o indeferimento liminar da petição inicial, por manifesta ausência do preenchimento dos pressupostos processuais (cfr. artigo 87.º n.1 alínea a), n.s 2 e 7, conjugado com o artigo 89.º, n.s 1, 2 e 4, alínea b) ex vi artigo 102.º n.1 e 102.º n.3 todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos)» A Autora interpôs recurso desta decisão para o Tribunal Central Administrativo Norte, que, por acórdão de 11 de Setembro de 2026, lhe concedeu provimento, revogou a decisão recorrida e ordenou a baixa dos autos para prosseguirem os seus termos, «se a tanto nada mais obstar», com a seguinte fundamentação: «Tendo presente o quadro jurídico aplicável, perante a ausência de instrução da petição inicial da acção de contencioso pré-contratual com o acto impugnado - acto de admissão, graduação e adjudicação da proposta à Contrainteressada proferido pela Entidade Adjudicante no âmbito do “Concurso Público Internacional Para o Fornecimento de Autocarros Articulados GNV Para Transporte Urbano de Passageiros” - nem o comprovativo da sua notificação, tal circunstância não autorizava, ainda que na sequência de convite à parte para proceder à sua junção e por aplicação do art. 79.º, n.º 4 do CPTA, que fosse proferida a decisão de indeferimento liminar da petição inicial, com fundamento no incumprimento do despacho de aperfeiçoamento que ordenava a junção do acto de adjudicação e do seu comprovativo de notificação, tanto mais que, na fase liminar do processo sempre seria de, à luz do princípio pro actione plasmado no art. 7.º do CPTA, de acordo com o qual os Tribunais devem interpretar as normas processuais num sentido que favoreça a emissão de uma pronúncia sobre o mérito das pretensões formuladas, aceitar as explicações avançadas pela A. para a não junção dos elementos em causa, isto é, que teve conhecimento da adjudicação através da consulta na plataforma eletrónica, onde é possível visionar a data em que essa informação foi disponibilizada e, assim, aferir da tempestividade da acção. […] Ora, no caso em apreço, não estamos perante nenhuma das situações que foram definidas pelo legislador como passíveis de merecer um despacho de indeferimento liminar como aquele que foi proferido pelo Tribunal a quo» Inconformada, a Entidade Demandada interpôs o presente recurso de revista, sustentando, em síntese, que a revista deve ser admitida: pela relevância jurídica fundamental da questão, que entende não ter ainda sido decidida por este Supremo Tribunal e ter capacidade de expansão, de saber se o artigo 102.º do CPTA afasta, no contencioso pré-contratual, a cominação de absolvição da instância prevista no artigo 87.º, n.º 7, do mesmo Código para a falta de junção, no prazo fixado, do documento comprovativo da emissão do acto impugnado exigido pelo artigo 79.º, n.º 3, alínea a); e pela necessidade de corrigir o erro ostensivo do acórdão recorrido, quer ao extrair do artigo 102.º a derrogação do artigo 87.º, n.º 7, quer ao aceitar as justificações da Autora ao abrigo do artigo 79.º, n.º 4, e do princípio pro actione, quer, em todo o caso, ao não reconhecer a manifesta ausência dos pressupostos da impugnabilidade e da tempestividade. Requer ainda a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. A Autora contra-alegou, sustentando que a revista não deve ser admitida, por a questão se reconduzir à aplicação, no caso concreto, do regime do artigo 102.º, n.º 3, do CPTA e por o acórdão recorrido ter feito correcta aplicação dos princípios da tutela jurisdicional efectiva e pro actione, uma vez que esteve impossibilitada de juntar o acto de adjudicação, que a Entidade Demandada não lhe notificou nem facultou. Declarou não se opor à dispensa do remanescente da taxa de justiça. Cumpre apreciar e decidir Nos termos do artigo 150.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Trata-se de um recurso excepcional, que funciona como uma «válvula de segurança do sistema» e cuja admissão não pode ser banalizada, convertendo-o numa apelação ordinária, só se justificando quando se verifique algum daqueles pressupostos. No caso, a Recorrente cumpriu o ónus que sobre si recaía, invocando nas conclusões do recurso, de forma especificada, a relevância jurídica fundamental da questão e a clara necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito, cuja verificação cumpre, pois, aferir. Ora, compulsados os elementos contantes do processo conclui-se que os pressupostos de admissão do recurso não se encontram preenchidos pelas razões que passamos a explicitar: a Recorrente afirma que está em causa saber se o artigo 102.º do CPTA afasta, no contencioso pré-contratual, a aplicação do artigo 87.º, n.º 7, do mesmo Código. Ora, não foi essa, nos termos abstractos em que a Recorrente a configura, a razão de decidir do acórdão recorrido. O Tribunal Central Administrativo Norte não afirmou, em termos gerais, que a falta de correcção das deficiências da petição inicial nunca pode conduzir à absolvição da instância nestes processos; o que julgou foi que, no caso, a falta de junção do acto de adjudicação e do comprovativo da sua notificação não autorizava o indeferimento liminar, porque, à luz do artigo 79.º, n.º 4, do CPTA e do princípio pro actione, deviam ser aceites as explicações dadas pela Autora, que tomou conhecimento da adjudicação através da plataforma electrónica, onde é possível verificar a data dessa comunicação e, assim, aferir a tempestividade da acção. A solução do caso depende, pois, desta apreciação das circunstâncias concretas, e não da resposta à questão enunciada pela Recorrente; a própria Recorrente qualifica a situação dos autos como «insólita», «inaudita» e de carácter «inusitado» (conclusões M e N), o que contraria a capacidade de expansão que lhe atribui. Com efeito, a controvérsia está ligada a circunstâncias muito particulares - a notificação da adjudicação na plataforma, sem o texto da deliberação, o pedido de informações dirigido à entidade adjudicante e a resposta desta, a junção tardia dos documentos que a Autora tinha em seu poder -, que dificilmente se repetirão em termos que justifiquem a intervenção deste Supremo Tribunal; também não se verifica a clara necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito, pois o acórdão recorrido não padece de erro manifesto ou grosseiro. A solução nele adoptada é, pelo menos, plausível: o artigo 102.º, n.º 3, do CPTA só admite o indeferimento liminar perante a «manifesta» ausência dos pressupostos processuais; o artigo 79.º, n.º 4, do mesmo Código prevê a alegação de motivo justificado para a não junção de documentos; e, à data da decisão de 1.ª instância, constava já dos autos a notificação da adjudicação efectuada na plataforma, que, como a própria Recorrente reconhece nas suas alegações, é o documento que, no contencioso pré-contratual, normalmente basta para comprovar a emissão da decisão de adjudicação. Acresce que o acórdão recorrido se limitou a ordenar o prosseguimento dos autos, «se a tanto nada mais obstar», não tendo julgado verificados os pressupostos da impugnabilidade e da tempestividade, que continuam a poder ser apreciados, designadamente em face da contestação e do processo administrativo; por último, a veemência dos qualificativos utilizados pela Recorrente para caracterizar o acórdão recorrido (conclusões F, Q, R, Z e FF) não demonstra, por si só, a existência de erro ostensivo, revelando antes a sua discordância com o julgado, o que não basta para a admissão da revista. Em suma, a questão suscitada não tem, nos termos em que foi decidida, a relevância jurídica fundamental que a Recorrente lhe atribui, por depender da apreciação das circunstâncias concretas do caso, e o acórdão recorrido adoptou uma solução plausível, que não preclude a ulterior apreciação dos pressupostos processuais, pelo que não se justifica a intervenção deste Supremo Tribunal. Quanto ao pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ele não tem sentido nesta sede, uma vez que a decisão de não admissão da revista determina o pagamento de custas de incidente especial. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente que se fixam em 3 UC. Lisboa, 10 de Novembro de 2026. - Suzana Tavares da Silva (relatora) - Pedro Marchão Marques - Ana Celeste Carvalho.