035730 - Supremo Tribunal Administrativo

O poder inquisitório que preside à actuação da Administração no processo regulado pela Lei n. 70/93, de 29 de Setembro, com cobertura no art. 15 n. 1 não vai ao ponto de obrigar a Administração a efectuar oficiosamente as diligências necessárias à comprovação do quadro factual trazido ao seu conhecimento pelo interessado que não tenha o mínimo de consistência ou a qualquer outro quadro factual não indicado pelo requerente.