Quando foi proferido o acórdão 023825?

O acórdão foi proferido em 10 de novembro de 1999.

Acórdão STA (1999) — Isenção de propinas, Revogação de lei

Q: Qual foi a decisão no processo 023825?

Provido. O art. 2 do Decreto-Lei n. 524/73, de 13 de Outubro, foi revogado pelo art. 4 do Decreto-Lei n. 216/92, de 13 de Outubro, pois este último contém um regime jurídico incompatível com o primeiro.

Acórdão

023825

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de novembro de 1999
Relator: Almeida Lopes

Recurso jurisdicional

Isenção de propinasRevogação de leiProfessor

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 524/73 DE 1973/10/13 ART2.
L 20/92 DE 1992/08/14 ART2 ART17 ART3 ART4 ART5.
DL 216/92 DE 1992/10/13 ART4 N1 A.

Sumário

O art. 2 do Decreto-Lei n. 524/73, de 13 de Outubro, foi revogado pelo art. 4 do Decreto-Lei n. 216/92, de 13 de Outubro, pois este último contém um regime jurídico incompatível com o primeiro.

Texto integral não disponível

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