076852 - Supremo Tribunal de Justiça

A sentença penal absoluta proferida em processo penal no domínio do Código de Processo Penal de 1929 e não obstante ter sido fixada indemnização pelo risco aos lesados, a liquidar em execução de sentença, nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, não impede que em acção cível autónoma se possa apreciar e conhecer da eventual culpa do autor do evento danoso.