076852 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abilio Valverde
Processo: 076852
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil conexa com a criminal, Sentença penal, Decisão absolutória, Caso julgado penal, Culpa, Acção cível
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022821
Nr Documento: SJ198905300768522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4882aaea4dd6c105802568fc003a77e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076852.32
Sumário
A sentença penal absoluta proferida em processo penal no domínio do Código de Processo Penal de 1929 e não obstante ter sido fixada indemnização pelo risco aos lesados, a liquidar em execução de sentença, nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, não impede que em acção cível autónoma se possa apreciar e conhecer da eventual culpa do autor do evento danoso.