Quando foi proferido o acórdão 0064373?

O acórdão foi proferido em 20 de junho de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Desistência do recurso, Prazo

Q: Qual foi a decisão no processo 0064373?

Decidido não tomar conhecimento. A desistência do recurso que deve verificar-se até ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar, determina a extinção da instância e obsta ao conhecimento do recurso.

Acórdão

0064373

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de junho de 2001
Relator: Dias dos Santos

RecursoPenal

Desistência do recursoPrazoExtinção da instância

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART4 ART415 N1 N2 ART417 N3 A ART419 N3. CPC96 ART287 E.

Sumário

A desistência do recurso que deve verificar-se até ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar, determina a extinção da instância e obsta ao conhecimento do recurso.

Texto integral não disponível

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