046608 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Costa
Processo: 046608
ACORDAO
Descritores: Processo penal, Contestação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037015
Nr Documento: SJ199406080466083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9188674a958c0c9802568fc003bb4a0
Sumário
Não sendo hoje obrigatória a contestação, em processo penal, é anacrónico reduzi-la ao "merecimento dos autos".
