005200 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 005200
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio, Ministerio publico, Representante da fazenda publica, Contencioso tributario
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Sounete-fabrica de Aprestos Metalicos para A Pesca do Arrasto Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00015428
Nr Documento: SA219880218005200
Data de Entrada: 02/10/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5390f9a901a9cbc802568fc00372400
Sumário
O recurso obrigatorio do art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos mantem-se apos o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e ate 1 de Outubro de 1985 e subsiste desde que a posição assumida no processo pelo Ministerio Publico das contribuições e impostos seja contrariada pela decisão.
