9240557 - Tribunal da Relação do Porto

I - Guardado o animal em corte de que fugiu para a via pública, presume-se, nos termos do artigo 493, n. 1 do Código Civil, a culpa de quem tiver o encargo da vigilância do mesmo. II - Visto ser essa situação potenciadora, até, de maior risco, a cláusula de contrato de seguro que exclui as consequências danosas de acidente ocorrido durante o trânsito do animal seguro na via pública sem as condições de segurança impostas pela lei ou por disposições camarárias, abrange, por maioria de razão, o caso de o seu acesso à mesma se fazer sem a vontade do seu dono ou guarda e por omissão da necessária vigilância.