0032392 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rui Azevedo de Brito
Processo: 0032392
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para habitação, Âmbito
Decisão: Anulado o julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021366
Nr Documento: RL199005170032392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eba8ece5d16857438025680300034952
Sumário
Cabe ainda na função normal do locado para habitação, entre outras, a faculdade de o locatário receber em casa terceiros para além dos familiares, ou exercer uma actividade remunerada de cunho modesto.
