004704 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004704
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Publicação em jornal oficial, Notificação, Acto de publicação obrigatoria
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026402
Nr Documento: SA119560420004704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b565793fba329464802568fc0037c990
Sumário
Não e de ordenar a notificação prevista no paragrafo 2 do artigo 32 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo quando o acto tenha sido obrigatoriamente publicado em qualquer publicação oficial, como, por exemplo, o Boletim da Direcção- -Geral dos Serviços Industriais.