023651 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 023651
ACORDAO
Descritores: Jardim de infancia, Director de serviço, Conselho pedagogico, Conselho consultivo, Competencia exclusiva, Portaria, Ilegalidade concreta
Sumário
Uma Portaria que atribui ao director dum jardim de infancia competencias que, segundo o DL 542/79, de 31/12, deveriam caber aos conselhos pedagogico e consultivo, e que não consagra a existencia desses dois conselhos, que esse DL tambem preve, esta ferida de ilegalidade.
