Acórdão STA — Indeferimento tacito, Dever legal de decidir

Acórdão

017211

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de novembro de 1982
Relator: Inácio Fernandes

Recurso contencioso

Indeferimento tacitoDever legal de decidirRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 47/78 DE 1978/03/21 ART107 N1 ART113 ART114.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART20.
DL 377/79 DE 1979/09/13 ART4 ART5.
PORT 710/79 DE 1979/12/29.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.

Sumário

I- A Administração não e obrigada a rever os seus actos administrativos, mesmo que ilegais.

II- Não se forma indeferimento tacito de requerimento e exposição desde que a autoridade, a qual e dirigido, não tenha o dever legal de apreciar e decidir.

III- E de rejeitar, por carencia de objecto, o recurso de acto de indeferimento tacito que se não forma.

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