004940 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004940
ACORDAO
Descritores: Deserção da instancia, Inercia do recorrente
Sumário
Não tendo sido apresentado, no prazo fixado pelo tribunal, documento comprovativo de ter sido intentada a acção e do seu estado actual, deve o recurso ser julgado deserto, nos termos do paragrafo unico do art. 72 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. *
