0075864 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0075864
ACORDAO
Descritores: Valor da causa, Custas, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00006315
Nr Documento: RL199204290075864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/051924cbfa1e3af8802568030001182f
Sumário
O valor da condenação na primeira instância apenas pode ter relevância para efeitos de custas, mas não de alçada.
