488/2001 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Bravo Serra
Processo: 170/99-B
ACORDAO
Acórdão Nº: 488/2001
Juízes: Guilherme da FonsecaMaria Fernanda Pereira PalmaJosé Manuel Cardoso da CostaPaulo Mota Pinto
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20010488.html
Texto
ACÓRDÃo Nº 488/01 Proc.º n.º 170/99-B 2.ª Secção. Relator:- BRAVO SERRA . Nos presentes autos de incidente de suspeição em que é oponente o Licº C... e que se encontram apensos aos autos de traslado (nos quais, aliás, foi tirado o Acórdão nº 73/2001 onde foi decidido que este Tribunal não tomaria qualquer decisão enquanto não se mostrassem pagas as custas), foi tirado o Acórdão nº 573/2000 que, inter alia , julgou improcedente tal incidente. Tendo prosseguido o indicado incidente e sendo ainda prolatados os Acórdãos números 74/2001, 182/2001 e 393/2001, veio o oponente, de novo, suscitar a suspeição dos Juízes que compõem o colectivo desta secção, aduzindo que requereu a abertura da instrução em processo crime que corre seus termos no Supremo Tribunal de Justiça contra o Presidente e o ora relator. Ao incidente de novo deduzido são totalmente transponíveis e aplicáveis as considerações que levaram ao juízo decisório constante do citado Acórdão nº 573/2000. Consequentemente, também agora se julga improcedente a oposição deduzida, condenando-se o oponente nas custas processuais, fixando a taxa de justiça em quinze unidades de conta. Lisboa, 20 de Novembro de 2001 Bravo Serra Maria Fernanda Palma Paulo Mota Pinto Guilherme da Fonseca José Manuel Cardoso da Costa
