004435 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 004435
ACORDAO
Descritores: Mercadoria de origem estrangeira, Delito aduaneiro, Tentativa de descaminho, Inscrito maritimo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019522
Nr Documento: SA419671213004435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfa605026a050d2b802568fc00374f2b
Sumário
Os inscritos maritimos que fugiram, sendo um detido ao transportar peças de louça de origem inglesa que haviam furtado de uns fardos no Cais de Gaia, cometeram a tentativa de delito de descaminho de direitos de importação.
