025610 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A oposição à execução fiscal pode visar, tão-só, a suspensão da instância executiva. II - Despacho do Ministro das Finanças de onde decorre a imediata suspensão de execução fiscal, mas que a RF posterga, é fundamento de oposição abarcado pela alínea h) do nº 1 do artigo 286º do CPT.