027696 - Supremo Tribunal Administrativo

A alteração de forma de contagem do prazo da validade do concurso, retardando o termo inicial por ter deixado de ser a data da sua abertura para passar a ser a publicação da lista de classificação final, funciona como alongamento daquele prazo aplicavel aos concursos pendentes, por efeito do n. 2 do artigo 297 do Codigo Civil.