019919 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 019919
ACORDAO
Descritores: Portaria de fixação de preços, Acto administrativo definitivo e executorio, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Diferenciais de preços, Acto de execução, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - Os ns. 6 e 7 da Portaria n. 714-B/83, de 23 de Junho, consusbstanciam um acto administrativo definitivo e executorio. II - O acto do presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos a exigir dos devedores dos diferenciais o pagamento destes para o Fundo de Abastecimento e mero acto de execução do referido no n. 1. III - Consequentemente, bem decidiu o acordão da Secção que rejeitou o recurso interposto do acto a que se alude no n. 2.