Acórdão STA (1989) — Portaria de fixação de preços

Acórdão

019919

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de junho de 1989
Relator: Antonio Samagaio

Portaria de fixação de preçosActo administrativo definitivo e executorioInstituto do azeite e produtos oleaginososDiferenciais de preçosActo de execuçãoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 714-B/83 DE 1983/06/23 N6 N7.
RSTA57 ART57 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC19940 DE 1986/05/22.
AC STA PROC19951 DE 1987/12/15 IN ADN318 PAG807.
AC STAP PROC14326 DE 1982/05/05.
AC STAPLENO DE 1986/07/17 IN AD N303 PAG419.
AC STAPLENO DE 1986/10/28 IN AD N302 PAG272.
AC STAPLENO DE 1987/10/27 IN AD N317 PAG631.

Sumário

I- Os ns. 6 e 7 da Portaria n. 714-B/83, de 23 de Junho, consusbstanciam um acto administrativo definitivo e executorio.

II- O acto do presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos a exigir dos devedores dos diferenciais o pagamento destes para o Fundo de Abastecimento e mero acto de execução do referido no n. 1.

III- Consequentemente, bem decidiu o acordão da Secção que rejeitou o recurso interposto do acto a que se alude no n. 2.

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